O Projeto de Lei nº 112/2021 que unifica regras eleitorais em várias legislações aplicáveis ao processo eleitoral já foi aprovado na Câmara dos Deputados e agora está em tramitação no Senado Federal.

Segundo análise da ADEPOL do Brasil, o projeto cria restrições a policiais para se candidatarem a pleitos eleitorais, exigindo que peçam demissão do cargo. “Uma exigência Inconstitucional e sequer prevista no texto constitucional. Tal restrição se baseia em critério discriminatório por profissão, algo inédito e temerário ao regime democrático”, afirma o presidente Rodolfo Laterza.

Desta forma, a ADEPOL do Brasil solicita que todos os delegados encaminhem a nota técnica aos senadores orientando a votar NÃO ao referido PL 112/2021. A nota foi produzida em parceria com FENEME, ANEMRB e COBRAPOL.

Clique aqui – nota técnica.

E-mail dos senadores da Bahia:

sen.angelocoronel@senado.leg.br

sen.jaqueswagner@senado.leg.br

sen.ottoalencar@senado.leg.br